A chamada “Lei do Uber” e a norma que legalizou, em todo o território nacional, o transporte por aplicativo no Brasil. A resposta direta e: a Lei 13.640, de 26 de marco de 2018, alterou a Lei 12.587/2012 (Politica Nacional de Mobilidade Urbana) para reconhecer o “transporte remunerado privado individual de passageiros” como categoria juridica própria, exigindo do motorista CNH com observação EAR, veículo dentro dos limites de idade definidos pelo município, CRLV valido, certidao de antecedentes criminais e inscrição como contribuinte individual do INSS, enquanto deixa para os municípios a competência de regulamentar tributos e fiscalização locais — sem poder proibir o serviço, conforme o STF decidiu em 2019.
A origem da Lei do Uber brasileira?
Antes de 2018, apps como Uber operavam em uma zona cinzenta juridica no Brasil: não havia lei federal especifica, e diversos municípios tentaram proibir ou restringir fortemente o serviço, alegando concorrência desleal com o táxi regulamentado. A Lei 13.640/2018 nasceu justamente para resolver essa insegurança, criando uma categoria juridica própria — distinta de táxi — e afirmando a competência dos municípios para regular, mas não para proibir. Foi um marco que deu previsibilidade tanto para os grandes marketplaces quanto para operadores locais e regionais que hoje usam plataformas white label.
O que a lei exige das plataformas?
A lei não impoe licenciamento federal específico para a empresa operadora da tecnologia (a chamada OTT, over-the-top), mas estabelece que a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros e licita e pode ser fiscalizada pelo município. Na pratica, isso significa que a plataforma — seja um grande marketplace ou um app regional white label — deve garantir que os motoristas cadastrados cumpram os requisitos legais do artigo 11-B, e deve recolher regularmente os tributos municipais aplicáveis sobre sua taxa de serviço, tipicamente o ISS.
O que a lei exige dos motoristas?
O artigo 11-B da Lei 12.587/2012, incluido pela Lei 13.640/2018, lista cinco requisitos objetivos para o motorista: (1) Carteira Nacional de Habilitação com a observação “exerce atividade remunerada” (EAR); (2) veículo dentro dos limites de idade e caracteristicas definidos pela autoridade de trânsito e pelo município; (3) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido e valido; (4) certidao negativa de antecedentes criminais; e (5) inscrição como contribuinte individual do INSS. Uma plataforma que não verifica esses requisitos no cadastro do motorista expoe tanto o operador quanto o motorista a risco de caracterização de transporte ilegal.
O papel dos municípios na regulamentação?
Pelo artigo 11-A da Lei 12.587/2012, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço em seu território, podendo exigir a cobrança de tributos municipais devidos, seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS — os mesmos pontos já previstos na lei federal, mas com poder de detalhamento local. O STF, ao julgar a ADPF 449 e o RE 1.054.110 em 2019 (ambos com repercussao geral), decidiu que essa competência municipal não inclui o poder de proibir a atividade nem de impor restrições desproporcionais, como exigir placa vermelha ou processo de autorização identico ao de táxi, por violar a livre iniciativa e a livre concorrência.
Perguntas frequentes sobre a lei em 2026?
Passados alguns anos de vigencia, a Lei 13.640/2018 segue sendo a base juridica de qualquer app de corridas no Brasil, incluindo operações locais construidas sobre uma plataforma white label da Mind. O tema segue evoluindo: há um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso discutindo regras adicionais sobre remuneração mínima e contribuição previdenciaria dos motoristas, e há repercussao geral pendente no STF sobre eventual vinculo empregatico entre motoristas e plataformas — pontos que todo operador deve monitorar, mas que até a data de publicação não alteram a estrutura básica criada pela lei de 2018.
Tabela: o que a Lei 13.640/2018 determina em cada nível
| Aspecto | O que a lei determina |
|---|---|
| Legalidade da atividade | Reconhecida em todo o território nacional |
| Requisitos do motorista | CNH com EAR, CRLV valido, antecedentes limpos, inscrição INSS, veículo dentro do limite de idade |
| Competência municipal | Tributos (ISS), seguro APP, fiscalização — sem poder de proibição (STF, 2019) |
| Categoria juridica | Transporte remunerado privado individual de passageiros, distinta de táxi |
Leia também
- Taxa Fixa vs Comissao por Corrida: Qual Modelo de Cobrança dos Motoristas?
- Playbook de Lançamento: Checklist Completo da Operação nos Primeiros 30 Dias
- Sazonalidade nas Corridas: Como Planejar Operação para Alta e Baixa Demanda?
- Como Expandir Seu App de Corridas para Cidades Vizinhas?
Perguntas Frequentes sobre a Lei 13.640/2018
A Lei 13.640/2018 se aplica também a apps regionais, ou só a Uber e 99?
Aplica-se a qualquer operador de transporte remunerado privado individual de passageiros, independentemente do tamanho da empresa — inclusive apps locais construidos sobre plataformas white label.
Um município pode exigir táxi para operar transporte por app?
Não. O STF decidiu em 2019 que exigir placa vermelha ou autorização identica a de táxi para apps de transporte e uma restrição desproporcional e inconstitucional.
O que acontece se um motorista não tiver a observação EAR na CNH?
Ele não cumpre um dos requisitos legais do artigo 11-B, o que pode caracterizar transporte ilegal de passageiros e expor tanto o motorista quanto a plataforma a penalidades administrativas.
A lei federal obriga o pagamento de algum tributo específico?
A lei federal não cria um novo tributo federal; ela reconhece a competência dos municípios para exigir os tributos municipais devidos, tipicamente o ISS sobre a taxa de serviço da plataforma.
Existe alguma mudança na Lei 13.640/2018 prevista para os próximos anos?
Há um projeto de lei complementar em tramitação tratando de regras adicionais para trabalhadores de plataforma, mas até a data de publicação deste artigo a estrutura básica da lei de 2018 permanece vigente.
Para operar dentro da lei desde o primeiro dia, conheca a plataforma white label de mobilidade da Mind, com gestão de documentos de motoristas integrada ao painel administrativo.